Câmara autoriza agro a contratar fiscal privado para fazer análise sanitária

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) a redação final do projeto que autoriza empresas do agronegócio a contratarem fiscais privados para fazer a análise sanitária de seus frigoríficos e estabelecimentos do tipo.

O texto mantém a obrigação de o laudo privado ser chancelado pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura. Como tinha apreciação conclusiva nas comissões, segue para o Senado.

O projeto, de autoria do Executivo, foi apresentado em abril de 2021. Antes de chegar à CCJ, foi aprovado na comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e na comissão de Finanças e Tributação.

Na CCJ, a proposta foi relatada pelo deputado Pedro Lupion (PP-PR), que afirmou que o objetivo é desafogar os fiscais do Ministério da Agricultura. Segundo Lupion, em muitos estados o Ministério da Agricultura precisa manter nos frigoríficos ou locais de abate de aves um veterinário para acompanhar se o lugar segue as exigências fitossanitárias.

O governo propôs dentro de uma atividade agropecuária, como abate de animais, ter fiscais terceirizados que são de grupos privados, veterinários que vão dizer se está tudo certo ou não. Isso vai gerar um laudo

“O governo propôs dentro de uma atividade agropecuária, como abate de animais, ter fiscais terceirizados que são de grupos privados, veterinários que vão dizer se está tudo certo ou não. Isso vai gerar um laudo. Esse laudo, essa vistoria diária e constante dos estabelecimentos tem que ser aprovada pelo órgão de defesa agropecuária do ministério”, afirmou Lupion.

Segundo ele, o projeto não exime o governo da participação na fiscalização dos locais. “Ele vai ter que obrigatoriamente fazer isso. Chancelar o que foi dito pelo inspetor privado”, ressaltou.

Com a contratação de fiscais privados, o ministério poderia direcionar veterinários para fiscalizações mais urgentes, como vacinação contra aftosa. “E quem tem que fazer [essa atuação] é o departamento de fiscalização agropecuária do ministério, que não pode ser terceirizado.”

O projeto indica que a empresa privada terá que garantir que seus produtos e serviços atendam aos requisitos de qualidade e de segurança estabelecidos na legislação de defesa agropecuária.

O Ministério da Agricultura deverá estabelecer critérios básicos necessários ao desenvolvimento dos programas de autocontrole, como é denominada a contratação de profissionais privados para emitir laudos. Além disso, a pasta terá que editar normas complementares para detalhar esses requisitos mínimos e definir os procedimentos oficiais de verificação dos programas de autocontrole.

Se, durante a fiscalização agropecuária, forem identificadas falhas que possam comprometer a segurança do consumidor ou a saúde animal e vegetal, a empresa deverá recolher os lotes produzidos.

 O projeto cria o programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, que busca estimular o aperfeiçoamento de sistemas de garantia da qualidade e consolidar “um ambiente de confiança recíproca entre o Poder Executivo federal e os agentes regulados”.

O frigorífico ou local que participar do programa de autocontrole terá que compartilhar com regularidade os dados operacionais e de qualidade com a fiscalização agropecuária.

O texto indica que o Ministério da Agricultura poderá aplicar, diante de evidência de que a atividade ou o produto representem risco, medidas como apreensão de produtos, suspensão temporária de atividade ou de processo de fabricação e destruição de produtos, quando houver importação irregular no país.

A empresa que infringir a lei ficará sujeita a advertência, multa, condenação do produto, suspensão ou cassação de registro, cadastro ou de credenciamento e cassação da habilitação de profissional para prestar serviços relacionados à defesa agropecuária. A multa varia de R$ 100 a R$ 150 mil.